Lista tríplice e existência de processo de execução.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a existência de processos judiciais referentes à execução de verba honorária, com trânsito em julgado declarado, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice.
Ponderou, ainda, que a existência de processo judicial em que figura como réu integrante de lista tríplice não é suficiente, por si só, para macular a idoneidade moral do postulante.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, determinou o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo.
Lista Tríplice nº 1001-65/AP, rel. Min. Gilson Dipp, em 21.8.2012.
Publicado no Informativo TSE - Nº 22 - Ano XIV - 2012
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